Concessão de serviço público consubstanciada no desenvolvimento da atividade de exploração, manutenção, conservação e reparação da rede de transporte coletivo urbano/local de passageiros por autocarro e concessão de obra pública, em que o adjudicatário se obriga ao financiamento, conceção, projeto, construção e conservação da obra pública de uma estação (terminal rodoviário), incluindo a instalação de todos os equipamentos, objeto da concessão

Detalhes do contrato

n.º 24/2012 e n.º 38/2012 (adenda ao contrato n.º 24/2012) - Contrato administrativo de concessão de serviço público de transportes coletivos urbanos de passageiros no município de Faro e obra pública de estação (terminal rodoviário)

Adjudicatário

EVA Transportes, S. A.NIF 502536071

Categoria (CPV)

Obras de construção de edifícios relacionados com o transporte rodoviário 45213310-9

Procedimento

Concurso público

Fundamentação

Artigo 31.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Faro

Datas

• Publicação 19/12/2012
• Adjudicação 18/04/2012
• Celebração 17/08/2012

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Observações

O valor global previsto para a compensação económica prestada pelo concedente ao concessionário é de € 11.601.268,53, acrescido de IVA. O contrato n.º 38/2012 foi celebrado a 15/11/2012. O contrato administrativo produz efeitos a partir de 08/12/2012

Referência

Portal Base n.º 642121