Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços na vertente jurídica, no âmbito do atendimento a prestar nos Julgado de Paz, momeadamente informar sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual. analisar requerimentos apresentados e proceder à contestação, reduzindo-os a escrito quando apresentados verbalmente e a designação de mediadores na falta de consenso pelas partes.

Celebrado por Município de Proença-a-Nova com Ricardo Pequito Tavares

Valor contratual

9600 €

Posição na câmara

33.º

de 40 contratos em 2012

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2012

Celebrado em

15/11/2012

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Ajuste direto n.º 13/PS - Prestação de Serviços Jurídicos

Adjudicatário: Ricardo Pequito Tavares
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Proença-a-Nova
Datas: Publicação 15/11/2012
Adjudicação 06/11/2012
Celebração 15/11/2012
Fecho 22/11/2013
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 615201

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