Ajuste Direto Regime GeralConcessão de obras públicasReceita (concessão)

O objecto do presente contrato faz-se ao abrigo do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 16º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro, sendo os objectivos do procedimento 1.Concepção e execução das obras de requalificação e adaptação do imóvel para empreendimento de turismo na natureza de acordo com o Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 de Março; 2.Concessão da exploração pelo prazo máximo de vinte anos;

Celebrado por Município do Cadaval com TORRES, MARTINS E FRANCA, SA e mais 1

Valor contratual

—

Celebrado em

26/06/2012

Prazo de execução: 7300 dias

Detalhes do contrato

CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA E EXPLORAÇÃO DE IMOVEL DENOMINADO ESCOLA PRIMÁRIA DE PRAGANÇA

Adjudicatários

TORRES, MARTINS E FRANCA, SANIF 501299980

Pedraventura - Turismo e Lazer, Unipessoal LdaNIF 509160271

Categoria (CPV)
Obras de transformação de edifícios 45262700-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Cadaval
Datas
  • Publicação 09/11/2012
  • Adjudicação 05/06/2012
  • Celebração 26/06/2012
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 610530

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