Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços

Celebrado por Município de Valpaços com Rafael Aires Barreira

Valor contratual

7500 €

Posição na câmara

117.º

de 245 contratos em 2019

Desde 2012: 2256.º de 3767

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2019

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

25/11/2019

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 7500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 7500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Rafael Aires Barreira

Categoria (CPV)
Serviços diversos 98300000-6
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Valpaços
Datas
  • Publicação 25/11/2019
  • Adjudicação 21/11/2019
  • Celebração 25/11/2019
  • Fecho 31/10/2020
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 6055715

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