1. O contrato tem por objeto a prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados, para além do apoio jurídico em área especifica e complexa, de âmbito fiscal e tributário, a desenvolver com autonomia, fora do horário normal de funcionamento dos serviços municipais, o que implica uma grande disponibilidade, sem sujeição ao cumprimento de horários de trabalho nem subordinação hierárquica, pelo que tal não se compadece com o recurso a qualquer vínculo contratual de emprego público; 2. O adjudicatário executará os serviços com autonomia e independência técnica apresentando os resultados do seu trabalho nos prazos a estabelecer pelo Gabinete Jurídico.

Celebrado por Município de Palmela com João José Gonçalves Silveira Piedade