Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
O segundo outorgante obriga-se a prestar ao Município de Palmela serviços de advocacia, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhes sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica
Celebrado por Município de Palmela com Zélia Gil da Costa Pinheiro
Valor contratual
50 400 €
Posição na câmara
24.º
de 97 contratos em 2012
Peso no total
0,7%
do valor contratado pela câmara em 2012
Celebrado em
04/06/2012
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 61 992 € · valor contratual −18,7% face ao preço base
Detalhes do contrato
contrato de avença
- Adjudicatário
Zélia Gil da Costa Pinheiro
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Palmela
- Datas
- Publicação 10/09/2012
- Adjudicação 31/05/2012
- Celebração 04/06/2012
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 562056
Da mesma categoria nesta câmara
Serviços de assessoria jurídica
- O segundo outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços de prestação de serviços de assessoria no âmbito do Gabinete de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Palmela, competindo nomeadamente ao adjudicatário o seguinte<br/><br/>- Enquadramento com o GPE do Regulamento do Plano Diretor Municipal;<br/>- Acompanhamento e pareceres sobre o processo de Avaliação Ambiental Estratégica até à emissão da Declaração Ambiental;<br/>- Avaliação e pareceres técnicos sobre investimentos de interesse estratégico para o concelho e seu acompanhamento (atividades económicas; turismo e desenvolvimento urbano; acessibilidades e transportes, nomeadamente no âmbito do Plano de Mobilidade e Acessibilidade Intermunicipal).<br/>A prestação de serviços relativa aos termos e assuntos atrás enunciados concretizar-se-á por meio da presença do técnico licenciado especialista, nas instalações do serviço, nas reuniões e contactos necessários ao respetivo acompanhamento, no âmbito do qual se incluirá pelo menos uma reunião semanal a realizar nas instalações da Câmara Municipal, bem como por meio da elaboração e apresentação de relatórios, documentos escritos e fornecimento de dados (cartográficos, socioeconómicos relativos a infraestruturas e ambiente)05/06/2012€16k
- A segunda outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços de advocacia nas diferentes áreas do direito, público e privado, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica.16/02/2012€68k