Prestação de serviços de telecomunicações móveis de voz, sms e dados, com comodato de equipamento

Detalhes do contrato

Adjudicatário

1 - MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A.NIF 504615947

Categoria (CPV)

Serviços de telecomunicações 64200000-8

Procedimento

Concurso público

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Vila Nova de Gaia

Datas

• Publicação 29/03/2019
• Adjudicação 18/09/2019
• Celebração 19/12/2019
• Fecho 27/12/2019

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Características

Procedimento centralizado

Observações

Já em fase de execução do contrato, face à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo em 18 de setembro de 2019, transitada em julgado em 01 de outubro, no âmbito do processo de contencioso pré-contratual com a referência de processo n.º 2178/18.8BEPRT, a mesma considerou ilegal o ato de adjudicação à “NOS Comunicações S.A.” e decidiu pela manutenção da decisão proferida em 1ª instância, no sentido da adjudicação do contrato de “Prestação de serviços de telecomunicações móveis de voz, sms e dados, com comodato de equipamento” à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA.

Referência

Portal Base n.º 5427664