Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Patrocínio forense/judiciário do Município de Anadia e Órgãos Autárquicos a nível, nomeadamente, do contencioso administrativo, fiscal, civil, laboral, comercial e criminal, bem como a consultadoria jurídica à actividade e administração autárquica sempre que se revele necessário, emitindo pareceres jurídicos e outros documentos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados, bem com a assumpção do patrocínio forense dos processos judiciais que se encontrem pendentes à data da outorga do contrato
Celebrado por Município de Anadia com MARIA CELINA DA SILVA SANTOS
Valor contratual
12 000 €
Posição na câmara
51.º
de 77 contratos em 2012
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2012
Celebrado em
31/07/2012
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Contrato Escrito nº31/2012
- Adjudicatário
MARIA CELINA DA SILVA SANTOS
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Anadia
- Datas
- Publicação 01/08/2012
- Adjudicação 30/07/2012
- Celebração 31/07/2012
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 541713