Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

O presente procedimento tem por objecto os serviços de exercício do patrocínio forense em representação do Município, seus órgãos e titulares, em regime de Avença, relativamente a processos judiciais a contestar ou a intentar durante o ano de 2012, assim garantindo a adequada defesa dos interesses do Município e a continuidade do acompanhamento dos mesmos em juízo, respeitando e pressupondo a essencial relação de confiança entre mandante e mandatário

Celebrado por Município de Pombal com Dina Isabel Vieira Fernandes

Valor contratual

24 000 €

Posição na câmara

77.º

de 152 contratos em 2012

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2012

Celebrado em

04/04/2012

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 24 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 24 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Prestação de Serviços no âmbito da representação do Município em Juízo, e da Contratação Pública – Departamento de Obras Municipais - Processo n.º 023/AJD/SA/12

Adjudicatário

Dina Isabel Vieira Fernandes

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Pombal
Datas
  • Publicação 27/04/2012
  • Adjudicação 26/03/2012
  • Celebração 04/04/2012
  • Fecho 31/07/2013
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 484286

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Serviços de assessoria e representação jurídicas