Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Elaboração de parecer jurídico no âmbito do diferendo que opõe a Câmara Municipal de Góis e a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, relativamente ao pagamento das verbas respeitantes à exploração de parques eólicos situados na fronteira entre os dois concelhos

Celebrado por Município de Góis com Luís Miguel Simões Lucas Pires

Valor contratual

12 500 €

Posição na câmara

33.º

de 49 contratos em 2018

Desde 2012: 405.º de 665

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2018

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

09/08/2018

Prazo de execução: 30 dias

  • Preço base: 12 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Emissão de parecer

Adjudicatário

Luís Miguel Simões Lucas Pires

Categoria (CPV)
Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio 72000000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Góis
Datas
  • Publicação 16/08/2018
  • Adjudicação 19/07/2018
  • Celebração 09/08/2018
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 4764457

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