Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Fornecimento de serviços no âmbito da profissão liberal de Advogado, para patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa, incluindo o patrocínio forense de processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra, durante o ano de 2012, no âmbito do contencioso cível

Celebrado por Município de Sintra com Carlos Sequeira & Jardim, Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

31 098 €

Posição na câmara

50.º

de 176 contratos em 2012

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2012

Celebrado em

01/02/2012

Prazo de execução: 366 dias

Preço base: 33 600 € · valor contratual −7,4% face ao preço base

Detalhes do contrato

Fornecimento de serviços no âmbito da profissão liberal de Advogado, para patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa

Adjudicatário: Carlos Sequeira & Jardim, Sociedade de Advogados, RLNIF 502886927
Categoria (CPV): Serviços de representação jurídica 79112000-2
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Sintra
Datas: Publicação 01/02/2012
Adjudicação 23/12/2011
Celebração 01/02/2012
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 457250

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fornecimento de serviços no âmbito do exercício da profissão liberal de Advogado, os quais consistirão na prestação de serviços de patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa, incluindo o patrocínio forense de processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra durante o ano de 2013, no âmbito do contencioso cível, não determinando a sujeição do contratado a ordens, direção ou fiscalização, sendo que, quem dirige e organiza a atividade, no tempo e no espaço, para obter o resultado, será o próprio prestador do serviço, ao qual cabe, inclusive, a assunção de todas as despesas a que haja lugar com os processos em que seja assumido o patrocínio do Município (exceto custas e encargos processuais), não existindo qualquer sujeição a horário de trabalho, tratando-se, assim, de contrato que corresponde à execução de trabalho não subordinado. Caberá ao adjudicatário a apresentação, até ao dia 5 de cada mês e reportado ao mês anterior, um relatório das pendências, com identificação das diligências efetuadas08/02/2013€31k

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