Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
“Aquisição de Serviços de Advocacia - Serviços Intelectuais e Jurídicos, na Modalidade de Avença”
Celebrado por Município de Montemor-o-Velho com Deolindo Azedo Correia
Valor contratual
90 000 €
Posição na câmara
15.º
de 112 contratos em 2018
Desde 2012: 279.º de 1653
Peso no total
1,7%
do valor contratado pela câmara em 2018
Desde 2012: 0,08% do total
Celebrado em
09/04/2018
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 90 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE “SERVIÇOS DE ADVOCACIA - SERVIÇOS INTELECTUAIS E JURÍDICOS”, NA MODALIDADE DE AVENÇA
- Adjudicatário
Deolindo Azedo Correia
- Categoria (CPV)
- Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social 75000000-6
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Montemor-o-Velho
- Datas
- Publicação 10/04/2018
- Adjudicação 09/04/2018
- Celebração 09/04/2018
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 4402834
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- O objecto do presente contrato inclui as actividades que a seguir se mencionam <br/>a) Acompanhamento dos processos que neste momento tem pendentes no seu escritório até ao trânsito em julgado; <br/>b) Propor em tribunal as acções que se venham a mostrar necessárias, para defesa dos interesses do Município; <br/>c) Preparar as defesas contenciosas do Município que venham a mostrar-se necessárias;<br/>d) Prestar assessoria jurídica nos processos administrativos ou questões relevantes pendentes nos vários serviços municipais, como tal consideradas em Despacho do Presidente da Câmara a determinar a sua remessa para esses fins.01/03/2012€30k
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