Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Funções de apoio jurídico ao serviço de contraordenações, designadamente na elaboração da proposta de decisão dos processos de maior complexidade jurídica e apreciação das impugnações administrativas apresentadas no âmbito dos mesmos, elaboração de notificações mais complexas e mesmo audição real dos arguidos

Celebrado por Município de Santo Tirso com Tiago Jorge Monteiro Rego

Valor contratual

6000 €

Posição na câmara

249.º

de 261 contratos em 2018

Desde 2012: 2625.º de 2821

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2018

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

16/01/2018

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença

Adjudicatário: Tiago Jorge Monteiro Rego
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Santo Tirso
Datas: Publicação 09/03/2018
Adjudicação 16/01/2018
Celebração 16/01/2018
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 4338214

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança