Aquisição de Materiais de Construção Civil, incluindo transporte, no âmbito do "Regulamento de Apoio à Habitação Degradada", até ao limite de € 74.999,99, conforme classificação CPV 44100000-1. 2 - Os materiais a fornecer, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento de Apoio à Habitação Degradada, destinam-se a: a. Redes de distribuição de água, esgotos e eletricidade; b. Instalações sanitárias; c. Fundações, estrutura e alvenarias adequadas, vãos e escadas; d. Revestimentos, pavimentos, coberturas e caixilharias adequados a prevenir a entrada de humidade ou outros agentes atmosféricos; e. Reabilitação ou consolidação estrutural do imóvel; f. Reparação de patologias que provoquem perdas de habitabilidade e conforto no imóvel; g. Beneficiação de infraestruturas ou equipamentos, designadamente do tipo higio-sanitário, necessários para garantir a salubridade, habitabilidade e conforto.

Celebrado por Município da Ribeira Grande com MARIANO BRUM GOUVEIA & FILHOS LDA