Consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Direito Privado e do Direito Administrativo, em geral, e do Direito Patrimonial Registos e Notariado e do Direito Urbanismos e Ordenamento do Território.

Detalhes do contrato

Ajuste Direto-Prestação de Serviços Juridicos no Âmbito do Direito Patrimonial Registos e Notariado

Adjudicatário

Ribeiro da Cunha & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 514476915

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Amadora

Datas

• Publicação 23/10/2017
• Adjudicação 12/09/2017
• Celebração 17/10/2017

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Referência

Portal Base n.º 3805344