Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Consultoria no âmbito das competências em matéria tributária, atinentes à Câmara Municipal de Lagoa, constantes na Lei nº 73/2013, de 03/09, na Lei nº 75/2013, de 12/09 e demais legislação tributária que constitui o ordenamento jurídico-tributário em Portugal - Recuperação da receita fiscal de IMI, IMT, IUC e participação variável de IRS
Celebrado por Município de Lagoa com Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda
Valor contratual
74 500 €
Posição na câmara
64.º
de 392 contratos em 2017
Desde 2012: 566.º de 4868
Peso no total
0,5%
do valor contratado pela câmara em 2017
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
11/08/2017
Prazo de execução: 138 dias
- Preço base: 74 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
E/461/2017 Contrato nº 168/2017
- Adjudicatário
Fiscompete - Consultoria Fiscal, LdaNIF 513128395
- Categoria (CPV)
- Serviços de consultoria financeira 66171000-9
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lagoa
- Datas
- Publicação 15/08/2017
- Adjudicação 19/06/2017
- Celebração 11/08/2017
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 3598432
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