Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria e assistência jurídica e judiciária abrangendo o estabelecimento de mandato forense, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que estejam e que sejam adstritos ao adjudicatário por esta edilidade, bem como, a elaboração de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que foram e que sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores ou Dirigentes

Valor contratual

74 000 €

Posição na câmara

16.º

de 128 contratos em 2017

Desde 2012: 292.º de 2495

Peso no total

1,3%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

28/06/2017

Prazo de execução: 730 dias

Detalhes do contrato

n.º 19/2017 - prestação de serviços de assistência jurídica e judiciária

Adjudicatário: Ramos Preto, Abreu Rodrigues e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 509238319
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Faro
Datas: Publicação 28/07/2017
Adjudicação 13/06/2017
Celebração 28/06/2017
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 3554453

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Serviços de assessoria e representação jurídicas