Prática de todos os atos necessários ao registo de bens imóveis do município de Santo Tirso na Conservatória do Registo Predial, nomeadamente a elaboração das minutas dos respetivos pedidos de registo, das declarações complementares, quando necessárias, as buscas junto de Cartórios Notariais, de documentos necessários ao trato sucessivo, bem como apoio jurídico à subunidade de contratos na área jurídica do registo predial.

Detalhes do contrato

Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença

Adjudicatário

Anabela Barbosa Santos

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Santo Tirso

Datas

• Publicação 15/05/2017
• Adjudicação 03/05/2017
• Celebração 04/05/2017

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Referência

Portal Base n.º 3328776