Aquisição de Serviços na Área da Advocacia a) Aquisição de Serviços na Área da Advocacia, incluindo não só o aconselhamento, consultadoria, elaboração de pareceres sobre questões que sejam suscitadas, designadamente em matérias relacionadas com direito administrativo com incidência na área das autarquias locais, licenciamentos, contratação pública, urbanismo, ordenamento do território e bem assim o patrocínio forense em processos judiciais instaurados ou a instaurar nos tribunais administrativos e fiscais ou nos tribunais comuns.

Celebrado por Município de Alter do Chão com Nuno Barroso