O presente contrato tem por objeto a “Aquisição de Serviços Jurídicos” (nomeadamente no apoio à delegação do Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, bem como à Divisão de Administração Geral e Finanças – Subunidade Orgânica de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Órgãos), ficando esta sujeita às disposições constantes no caderno de encargos, pelo qual se rege, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Detalhes do contrato

CONTRATO DE “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS” (NOMEADAMENTE NO APOIO À DELEGAÇÃO DO JULGADO DE PAZ DE MONTEMOR-O-VELHO, BEM COMO À DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS – SUBUNIDADE ORGÂNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E APOIO AOS ÓRGÃOS)

Adjudicatário

Raquel Margarida Carvalheiro de Jesus Oliveira

Categoria (CPV)

Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos 73000000-2

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Montemor-o-Velho

Datas

• Publicação 20/04/2017
• Adjudicação 10/04/2017
• Celebração 11/04/2017

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Observações

De acordo com os documentos que instruem o procedimento pré-contratual, sendo esta decisão da responsabilidade dos serviços da Divisão de Administração Geral e Finanças que o propuseram.

Referência

Portal Base n.º 3251939