Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica, nomeadamente patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem em fase de contencioso e pré contencioso, incluindo o patrocínio forense aos processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra, incluindo os que ocorram em tribunais administrativos, nos termos do caderno de encargos, Anexo B – características técnicas e proposta apresentada

Celebrado por Município de Sintra com Roldão Mendonça, Teresa Jorge & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL