Aquisição de Serviços de Implementação - Sistema de Gestão de Faturação (SGF) - implementação da solução que garante o cumprimento da legislação em vigor, que disponha das capacidades necessárias para responder eficazmente às obrigações legais (Decretos-Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012), e fiscais, nomeadamente a de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas (SAF-T) é essencial. A solução tem de integrar com os seguintes sistemas/módulos existentes no Município de Faro, que fazem parte integrante dos módulos ERPAIRC: TAX (gestão de taxas), GUI (guias de receita), SCA (contabilidade autárquica), SGT (gestão de tesouraria).

Detalhes do contrato

Aquisição de Serviços de Implementação - Sistema de Gestão de Faturação (SGF)

Adjudicatário

AIRC - Associação de Informática da Região CentroNIF 501378669

Categoria (CPV)

Serviços de desenvolvimento de software para sistemas financeiros 72212442-9

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Faro

Datas

• Publicação 26/08/2016
• Adjudicação 22/08/2016
• Celebração 26/08/2016
• Fecho 17/10/2016

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Observações

Solução que garante o cumprimento da legislação em vigor, que disponha das capacidades necessárias para responder eficazmente às obrigações legais (Decretos-Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012), e fiscais e comunicar à AT - ficheiros SAF-T.

Referência

Portal Base n.º 2371431