Assegurar a consultadoria jurídica e contencioso da Câmara Municipal de Redondo quer nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer em Tribunais Cíveis, representando a Autarquia em sede de patrocínio judiciário, não se tratando por isso de trabalho subordinado, porquanto as funções de advogada não podem ser exercidas por contratados em regime de trabalho subordinado, sendo exclusivo de profissionais inscritos na ordem dos advogados, não sendo possível o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir.

Celebrado por Município de Redondo com Maria Luisa Fernandes Batista Quitério