1. O objeto principal é a aquisição de prestação de serviços de arquiteto - especificamente no âmbito da gestão urbanística municipal (RJUE controlo prévio e fiscalização municipal). 2. Especificações das tarefas a desenvolver na Divisão de Urbanismo e Ambiente: - Informar tecnicamente os processos de controlo prévio da edificação e urbanização, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), cumprindo os prazos legais; - Apoiar tecnicamente a fiscalização urbanística municipal, no âmbito do RJUE (obras com controlo prévio) e do RUEMAF (registos de isenção); - Apoiar várias tarefas conducentes à desmaterialização do Serviço de Urbanismo (controlo prévio RJUE); - Apoiar out 3. Experiencia profissional e outros condicionantes: A prestação de serviços deve ser desenvolvida por um arquiteto com pelo menos 18 meses de experiência profissional no âmbito do serviço de licenciamento urbanístico (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 4. Incompatibilidade entre funções públicas e privadas: O Prestador de serviços no exercício da prestação de serviços encontra-se proibido da elaboração e subscrição de projetos de arquitetura para obras particulares na área do concelho de Alfândega da Fé, sempre que tais funções colidam com as funções enunciadas no número 2 (dois) da presente Cláusula.

Celebrado por Município de Alfândega da Fé com Mário Manuel Pereira Oliveira