Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica

Celebrado por Município de Ponta Delgada com Lopes, Amaral, Guimarães & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

73 640 €

Posição na câmara

22.º

de 142 contratos em 2026

Desde 2012: 340.º de 1497

Peso no total

0,9%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

03/09/2026

Prazo de execução: 853 dias

  • Preço base: 73 640 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução
Ponta Delgada
Datas
  • Publicação 03/09/2026
  • Adjudicação 05/08/2026
  • Celebração 03/09/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15576849