Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AD 169/26 – Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para patrocínio judiciário, incluindo processos pendentes e futuros

Valor contratual

19 200 €

Posição na câmara

137.º

de 304 contratos em 2026

Desde 2012: 1956.º de 3654

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

28/08/2026

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Aguiar, Loureiro, Telinhos & Associados – Sociedade de Advogados, RLNIF 510030661
Categoria (CPV): Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Gondomar
Datas: Publicação 31/08/2026
Adjudicação 27/08/2026
Celebração 28/08/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 15552779

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