Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para avaliação de procedimentos urbanísticos e sua adequação às disposições do Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio

Celebrado por Município de Palmela com Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

15 750 €

Posição na câmara

75.º

de 135 contratos em 2026

Desde 2012: 1472.º de 2543

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

23/07/2026

Prazo de execução: 90 dias

  • Preço base: 15 750 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de consultoria em gestão de projectos 72224000-1
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Palmela
Datas
  • Publicação 21/08/2026
  • Adjudicação 10/07/2026
  • Celebração 23/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Observações
n.a.
Referência
Portal Base n.º 15519850