Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público

Celebrado por Município de Mangualde com António José Marques de Andrade

Valor contratual

19 950 €

Posição na câmara

71.º

de 149 contratos em 2026

Desde 2012: 762.º de 1410

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

12/08/2026

Prazo de execução: 1096 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: António José Marques de Andrade
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas: Publicação 12/08/2026
Adjudicação 05/08/2026
Celebração 12/08/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 15482964

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