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Serviços de apoio jurídico, na modalidade de avença

Celebrado por MUNICÍPIO DE MANTEIGAS com Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca

Valor contratual

54 000 €

Posição na câmara

9.º

de 48 contratos em 2026

Desde 2012: 122.º de 604

Peso no total

3,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,17% do total

Celebrado em

06/08/2026

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 54 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Manteigas
Datas
  • Publicação 06/08/2026
  • Adjudicação 03/08/2026
  • Celebração 06/08/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15463664

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