Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para exercer a atividade de patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Mangualde com LUIS MANUEL COIMBRA PEREIRA

Valor contratual

19 950 €

Posição na câmara

71.º

de 149 contratos em 2026

Desde 2012: 762.º de 1410

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

31/07/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 19 950 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

LUIS MANUEL COIMBRA PEREIRA

Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 03/08/2026
  • Adjudicação 17/07/2026
  • Celebração 31/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15441266