Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de prestação de serviços jurídicos especializados na área de urbanismo para emissão de pareceres

Celebrado por Município de Tomar com Dulce Lopes, Lda

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

97.º

de 142 contratos em 2026

Desde 2012: 1015.º de 1504

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

22/07/2026

Prazo de execução: 184 dias

  • Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Dulce Lopes, LdaNIF 509079199

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 24/07/2026
  • Adjudicação 13/07/2026
  • Celebração 22/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15356216

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