Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM FISCALIDADE MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO MUNICIPAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Celebrado por Município de Portimão com Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda

Valor contratual

19 900 €

Posição na câmara

145.º

de 310 contratos em 2026

Desde 2012: 1296.º de 3659

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

22/07/2026

Prazo de execução: 162 dias

  • Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Fiscompete - Consultoria Fiscal, LdaNIF 513128395

Categoria (CPV)
Serviços de consultoria fiscal 79221000-9
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 23/07/2026
  • Adjudicação 03/07/2026
  • Celebração 22/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15338705

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