Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito da Contratação Pública

Celebrado por Município do Marco de Canaveses com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

19 900 €

Posição na câmara

71.º

de 183 contratos em 2026

Desde 2012: 945.º de 1951

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

21/07/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 22/07/2026
  • Adjudicação 13/07/2026
  • Celebração 21/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15338215

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