Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05Aquisição de serviços
Aquisição de Serviços Jurídicos especializados do Departamento de Urbanismo
Celebrado por Município do Funchal com Fernanda Paula Oliveira Lda
Valor contratual
14 500 €
Posição na câmara
101.º
de 120 contratos em 2026
Desde 2012: 1862.º de 2306
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
10/07/2026
Prazo de execução: 20 dias
- Preço base: 14 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Fernanda Paula Oliveira LdaNIF 508964520
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Local de execução
- Funchal
- Datas
- Publicação 14/07/2026
- Adjudicação 25/06/2026
- Celebração 10/07/2026
- Regime
- Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15280909