Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de consultoria e acompanhamento jurídico especializado no âmbito da operação de transportes urbanos "TuViana", abrangendo a verificação do cumprimento da legislação nacional e europeia do setor, a avaliação de responsabilidades civis em sinistros e a salvaguarda dos direitos dos passageiros

Celebrado por Município de Viana do Castelo com MARIA ARMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA PARIS

Valor contratual

18 504 €

Posição na câmara

175.º

de 269 contratos em 2026

Desde 2012: 1927.º de 3821

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

24/06/2026

Prazo de execução: 273 dias

  • Preço base: 18 504 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Prestação de serviços na modalidade de avença, com o objetivo de assegurar o acompanhamento jurídico da operação de Transportes TUViana.

Adjudicatário

MARIA ARMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA PARIS

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Viana do Castelo
Datas
  • Publicação 25/06/2026
  • Adjudicação 17/06/2026
  • Celebração 24/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15204083

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