Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO/REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Celebrado por Município de Almeirim com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

19 000 €

Posição na câmara

52.º

de 114 contratos em 2026

Desde 2012: 610.º de 1421

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

22/06/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 502991771

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Almeirim
Datas
  • Publicação 23/06/2026
  • Adjudicação 15/06/2026
  • Celebração 22/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15188233

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