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Concessão do direito de utilização do domínio público hídrico, para exploração de dois apoios de praia completos, na Praia Norte

Celebrado por Município de Viana do Castelo com EDUARDO JORGE DE CARVALHO CERQUEIRA GONÇALVES, UNIPESSOAL, LDA.

Valor contratual

552 000 €

Celebrado em

09/06/2026

Prazo de execução: 7305 dias

Detalhes do contrato

Concurso Público para a concessão do direito de utilização do domínio público hídrico, para exploração de dois apoios de praia completos, na Praia Norte

Adjudicatário

EDUARDO JORGE DE CARVALHO CERQUEIRA GONÇALVES, UNIPESSOAL, LDA.NIF 510874185

Categoria (CPV)
Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho 55000000-0
Procedimento
Concurso público
Fundamentação
Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Viana do Castelo
Datas
  • Publicação 11/06/2026
  • Adjudicação 19/05/2026
  • Celebração 09/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15118821

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