Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de gestão de instrução administrativa de contraordenações rodoviárias e respetiva gestão de cobranças
Celebrado por Município de Peniche com CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA
Valor contratual
13 005 €
Posição na câmara
53.º
de 93 contratos em 2026
Desde 2012: 852.º de 1751
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
24/02/2026
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 13 005 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
CTT CORREIOS DE PORTUGAL SANIF 500077568
- Categoria (CPV)
- Serviços de gestão de documentos 72512000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Peniche
- Datas
- Publicação 11/06/2026
- Adjudicação 12/02/2026
- Celebração 24/02/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 15115307
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Serviços de gestão de documentos