Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário nos processos nºs 39/14.9 BECTB e 470/05BECTB

Celebrado por Município de Ponte de Sor com Eurico Heitor Consciência & Associados

Valor contratual

16 550 €

Posição na câmara

74.º

de 136 contratos em 2026

Desde 2012: 897.º de 1728

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

10/05/2026

Prazo de execução: 20 dias

  • Preço base: 16 550 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Eurico Heitor Consciência & AssociadosNIF 502711663

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Ponte de Sor
Datas
  • Publicação 25/05/2026
  • Adjudicação 10/05/2026
  • Celebração 10/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14978486

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