Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense em Processos Contenciosos
Celebrado por Município de Armamar com Diogo Pereira da Costa
Valor contratual
59 400 €
Posição na câmara
15.º
de 76 contratos em 2026
Desde 2012: 115.º de 603
Peso no total
1,8%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,14% do total
Celebrado em
07/05/2026
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 60 000 € · valor contratual −1,0% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Diogo Pereira da Costa
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 08/05/2026
- Adjudicação 06/05/2026
- Celebração 07/05/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14802991