Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

P154/2026 - Assessoria jurídica no âmbito do processo judicial n.º 329/26.8BELRA (29097/2026)

Celebrado por Município de Ourém com Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL

Valor contratual

14 200 €

Posição na câmara

111.º

de 281 contratos em 2026

Desde 2012: 1287.º de 2267

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

05/05/2026

Prazo de execução: 240 dias

  • Preço base: 14 200 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RLNIF 503009482

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Ourém
Datas
  • Publicação 06/05/2026
  • Adjudicação 28/04/2026
  • Celebração 05/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14753607

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