Consulta PréviaAquisição de serviços
Consulta Prévia para prestação de serviços de assessoria jurídica - 36 meses
Celebrado por Município da Sertã com RSA Advogados
Valor contratual
73 900 €
Posição na câmara
16.º
de 147 contratos em 2026
Desde 2012: 177.º de 2010
Peso no total
1,2%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,09% do total
Celebrado em
04/05/2026
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 74 000 € · valor contratual −0,1% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
RSA AdvogadosNIF 508441390
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 05/05/2026
- Adjudicação 08/04/2026
- Celebração 04/05/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14734033
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