Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

26/AD/GCP/2026 - Aquisição de Serviços para Encarregado de Proteção de Dados

Celebrado por Município de Reguengos de Monsaraz com PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Valor contratual

15 720 €

Posição na câmara

67.º

de 162 contratos em 2026

Desde 2012: 632.º de 1342

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

05/05/2026

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 16 000 € · valor contratual −1,8% face ao preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Reguengos de Monsaraz
Datas
  • Publicação 05/05/2026
  • Adjudicação 29/04/2026
  • Celebração 05/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14726498