Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS P/ LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS”
Celebrado por Município de Caminha com Mario Rui Pinto de Oliveira
Valor contratual
19 750 €
Posição na câmara
64.º
de 120 contratos em 2026
Desde 2012: 616.º de 1655
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
24/04/2026
Prazo de execução: 90 dias
- Preço base: 19 750 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Mario Rui Pinto de Oliveira
- Categoria (CPV)
- Serviços de certificação e documentação legal 79130000-4
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Caminha
- Datas
- Publicação 27/04/2026
- Adjudicação 21/04/2026
- Celebração 24/04/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14656906
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Serviços de certificação e documentação legal