Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Assessoria Jurídica na Instrução de Processos de Contraordenação
Celebrado por Município de Arruda dos Vinhos com Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Valor contratual
18 600 €
Posição na câmara
53.º
de 91 contratos em 2026
Desde 2012: 420.º de 890
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
15/04/2026
Prazo de execução: 275 dias
- Preço base: 18 600 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Arruda dos Vinhos
- Datas
- Publicação 21/04/2026
- Adjudicação 08/04/2026
- Celebração 15/04/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14574018
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Serviços de assessoria jurídica