Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Contratação da prestação do serviço de Patrocínio Judiciário e Consultadoria Jurídica, em regime de Avença

Celebrado por Município de São Pedro do Sul com Adriano José Fernandes Pereira, Dr

Valor contratual

19 800 €

Posição na câmara

40.º

de 102 contratos em 2026

Desde 2012: 607.º de 1286

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

15/04/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 920 € · valor contratual −0,6% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Adriano José Fernandes Pereira, Dr

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
São Pedro do Sul
Datas
  • Publicação 21/04/2026
  • Adjudicação 31/03/2026
  • Celebração 15/04/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14572357

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