Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos

Celebrado por Município de Ponte de Lima com Cerqueira Alves & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

14 700 €

Posição na câmara

121.º

de 248 contratos em 2026

Desde 2012: 1332.º de 3261

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

25/03/2026

Prazo de execução: 19 dias

  • Preço base: 14 700 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Ponte de Lima
Datas
  • Publicação 26/03/2026
  • Adjudicação 24/03/2026
  • Celebração 25/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14346225