Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Municipais

Valor contratual

18 700 €

Posição na câmara

17.º

de 47 contratos em 2026

Desde 2012: 286.º de 606

Peso no total

2,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

20/03/2026

Prazo de execução: 183 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: PANTHERCAPACITYNIF 515481939
Categoria (CPV): Serviços de certificação e documentação legal 79130000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Marvão
Datas: Publicação 23/03/2026
Adjudicação 13/03/2026
Celebração 20/03/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 14275070

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