Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para a revisão dos regulamentos municipais de taxas e tabelas

Celebrado por Município de Guimarães com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Valor contratual

12 500 €

Posição na câmara

224.º

de 330 contratos em 2026

Desde 2012: 2420.º de 3489

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

20/03/2026

Prazo de execução: 92 dias

  • Preço base: 12 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345

Categoria (CPV)
Serviços diversos 98300000-6
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 20/03/2026
  • Adjudicação 04/03/2026
  • Celebração 20/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14269208

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