Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos para apoio ao Município na área do Direito Público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo.

Celebrado por Município de Santa Cruz das Flores com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

16.º

de 28 contratos em 2026

Desde 2012: 128.º de 227

Peso no total

1,8%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,15% do total

Celebrado em

09/03/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 5 do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Santa Cruz das Flores
Datas
  • Publicação 19/03/2026
  • Adjudicação 27/02/2026
  • Celebração 09/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14222790

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